7.1. Trata-se de Representação formulada pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA., na qual elabora pedido de concessão de medida cautelar de suspensão da Concorrência Pública nº 2/2019, realizada pelo Município de Porto Nacional, por intermédio  da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, cujo objeto é contratação de empresa visando a execução de serviços de limpeza urbana no município citado, de seus distritos (Luzimangues, Escola Brasil e Pinheirópolis) e Comunidade Rural do Prata.

7.2. Considerando as determinações do Despacho nº 241/2020 – evento 3, ocorreu equivoco no tópico 14.7 ao encaminhar o feito à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para exame da matéria.

7.3. Assim, nos termos do Art. 199, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno, determino ao setor competente (CODIL) que desconsidere o tópico 14.7 do Despacho nº 241/2020, e após a conclusão de suas atribuições, remeta o processo à Terceira Diretoria de Controle Externo para exame da matéria, e em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para os pronunciamentos de mister, observando também a preferência no andamento do Agravo apenso - Processo nº 4617/2020.